A transferência de propriedade deverá ser requerida pelo novo adquirente todas as vezes em que ocorrer a mudança de propriedade. Nas situações em que o domicílio do novo proprietário não coincida com a jurisdição de inscrição da embarcação ou com a área de operação da embarcação, será realizado, também, a transferência de jurisdição.
Embarcações Miúdas
Documentos necessários
Requerimento preenchido solicitando a transferência de propriedade
Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BCEM)
Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas
Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada)
Documento comprobatório de propriedade (TIEM e Autorização para Transferência de Propriedade ou BEM com Recibo de Compra e Venda, com firma reconhecida do Comprador e Vendedor)
Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone
(Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares)
Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica)
Embarcações de Médio e Grande Porte
Documentos necessários
Requerimento preenchido solicitando a transferência de propriedade
Boletim de Atualização de Embarcações (BADE)
Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas
Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada)
Documento comprobatório de propriedade (TIE e Recibo de Compra e Venda)
Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone
(Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares)
Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando
Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica)